*Não utilize ponto para pesquisar o número da lei.

Exportar em:

pdf excel csv

Dispõe sobre a criação de cargos comissionados

Dispõe sobre política de atendimento a criança

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias de 2020

Alteração da Lei 11/2001

Valor da Terra Nua

Ponto Facultativo

Horário especial de expediente

Complementação da Lei 336/2018

Alteração da Lei 11/2001

Código Municipal Ambiental

Ponto Facultativo

Benefício de aposentadoria por invalidez

Nomeia ocupante de cargo em comissão

Exonera ocupante de cargo em comissão

Programa Morar Melhor

Dispõe sobre a 5 Etapa Mun Conferência Nac. Saúde

Ponto Facultativo

Nomeia ocupante de cargo em comissão

Nomeia ocupante de cargo em comissão

Férias Prêmio