Competência:

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão deliberativo da política de promoção dos direitos da criança e do adolescente, controlador das ações, em todos os níveis, de implementação desta mesma política, e responsável por fixar critérios de utilização e planos de aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Algumas de suas competências são:

Art. 7º - Compete, privativamente, o controle da criação de quaisquer projetos ou programas no município, por iniciativa pública ou privada, que tenham como objetivo assegurar direitos, garantindo a proteção integral à infância e a juventude.

Art. 10

I - propor alterações na legislação em vigor;

II - assessorar o Poder Executivo Municipal na definição de dotação orçamentária;

III - definir a política de administração e aplicação dos recursos financeiros;

IV - difundir e divulgar amplamente a política municipal destinada à criança e ao adolescente;

V - promover capacitação dos técnicos e educadores envolvidos no atendimento direto a criança e ao adolescente;

VI - encaminhar e acompanhar, junto aos órgãos competentes, denúncias de todas as formas de negligência, omissão, discriminação, exclusão, exploração, violência, crueldade e opressão contra a criança e o adolescente, controlando o encaminhamento das medidas necessárias a sua apuração;

VII - efetuar o registro das entidades governamentais e não-governamentais, em sua base territorial, que prestam atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias;

X - incentivar e apoiar campanhas promocionais e de conscientização dos direitos da criança e do adolescente;

O CMDCA também é o responsável por todo processo de eleição do colegiado do Conselho Tutelar.

Demais atribuições podem ser verificadas na Lei Municipal que rege este órgão.

A vigência de cada equipe é de dois anos, e o atual está sob o Decreto Municipal nº 942/2021 e é está composta por:

REPRESENTANTES DO ESPORTE E LAZER:

Carlos Ferreira Junior

Wuelson Nunes Bastos Junior

REPRESENTANTES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL:

Danillo Lazaro Pereira Coimbra

Cicera Lorrayne Fernandez Pereira

REPRESENTANTES DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL:

Lauriana Gonçalves Faleiro

Viviane da Cunha Menezes

REPRESENTANTES DA SAÚDE MUNICIPAL:

Maria Aparecida Guerra Muniz

Flavia Martins Santos

REPRESENTANTES DO EXECUTIVO MUNICIPAL:

Sara Caroliny Pires

Genesy da Rocha Miranda

REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL

Tessa Kaieirene Modesto

Maria Amélia M. C. Modesto

Nilva Fonseca de Oliveira Alves

Joaquim Serafim de Oliveira

Francisco Erivan Sousa da Silva

Marcio Afonso Miranda

Presidente do CMDCA

Vigência 2022 e 2023

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