LEI Nº066/2012 Art. 36 - Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente:

I - planejar, executar e avaliar ações orientadas para a proteção dos recursos naturais;

II - implantar o cadastro de atividades potencialmente danosas ao meio ambiente;

III - propor normas e padrões suplementares de combate à poluição atmosférica, hídrica, acústica e

visual e a contaminação do solo;

IV - promover campanhas de esclarecimento e educação ambiental;

V - fiscalizar e aplicar sanções aos infratores de normas municipais de proteção ao meio ambiente;

VI - conceder alvarás de funcionamento e fiscalizar as atividades sujeitas à Taxa de Licença

Ambiental;

VII - desenvolver o sistema de monitoramento ambiental;

VIII - realizar estudos de impacto ambiental para instalação, operação e desenvolvimento de

atividades que de alguma forma, possam degradar o meio ambiente.