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Secretaria de Assistência Social

Cicera Lorrayne Fernandes

Telefone: 64 3685-1144 / 64 98448-4265

E-mail: assistenciasocial2021@hotmail.com

Endereço: Rua Jamel Cecílion, Qd. 22,Lt. 1/3, Centro

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

Competências

Lei n° 066/2012 - Art. 30º - Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social, através do Fundo Municipal de Assistência Social:


I – o planejamento, a execução, a coordenação e a avaliação das políticas e ações voltadas para o desenvolvimento de pessoas e comunidades, especialmente as menos favorecidas;


II – coordenar, executar e controlar as políticas de apoio e assistência à criança e ao adolescente;


III – assistir ao idoso, às pessoas carentes e os portadores de necessidades especiais;


IV – assegurar alimentação às pessoas que se encontram abaixo do nível de pobreza;


V – conceder assistência e educação especial às pessoas portadoras de qualquer tipo de deficiência;


VI – assistir às gestantes carentes;


VII – prestar assistência funerária às famílias de baixa renda;


VIII – desenvolver projetos de melhoria habitacional;


IX – apoiar o desenvolvimento do artesanato comunitário e dos centros comunitários de produção;


X – desenvolver programas de geração de emprego e renda e programas de qualificação de mão-de-obra;


XI – promover a inclusão de jovens às pessoas de baixa renda, conveniada com órgãos pertinentes.