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Ponto Facultativo

Benefício de aposentadoria por invalidez

Nomeia ocupante de cargo em comissão

Exonera ocupante de cargo em comissão

Programa Morar Melhor

Dispõe sobre a 5 Etapa Mun Conferência Nac. Saúde

Ponto Facultativo

Nomeia ocupante de cargo em comissão

Nomeia ocupante de cargo em comissão

Férias Prêmio

Promove atualização do valor monetário do IPTU

Débitos municipais

Coloca o servidor do quadro efetivo em disponibili

Coloca o servidor do quadro efetivo em disponibili

Coloca o servidor do quadro efetivo em disponibili

Exonera ocupante de cargo em comissão

Nomeia ocupante de cargo em comissão

Dispõe sobre a composição da Junta Médica

Nomeia Conselho Deliberativo da Sec. Previdência

Afasta ocupante de cargo efetivo