O que fazemos?

Art. 183. O Secretário Municipal de Assistência Social é o titular e chefe da secretaria, sendo o cargo de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, dentre cidadãos maiores de vinte e um anos.

§ 1º O Secretário Municipal de Assistência Social terá o seu substituto eventual nomeado pelo Prefeito Municipal.

§ 2º O Secretário Municipal de Assistência Social poderá solicitar, mediante autorização do Prefeito Municipal, servidores da Administração, para o desempenho de função gratificada ou outra atividade na Secretaria, assegurados ao servidor todos os direitos e vantagens a que faz jus, fixadas em Lei.

§ 3º O Secretário terá direito ao subsídio fixado em Lei própria e as demais vantagens previstas na legislação vigente, estando o cargo previsto no anexo I desta Lei Complementar.

Art. 184. À Secretaria Municipal de Assistência Social compete desenvolver atividades relacionadas com:

I - definir, executar e avaliar as politicas de assistência social, em consonância com o Plano de Ação, promovendo as politicas de assistência e proteção social, nos termos da legislação e programas existentes em ambito municipal, estadual e federal;

II - planejar, organizar, executar e controlar a política municipal de assistência social e desenvolvimento comunitário, garantindo atendimento universal e atendimento prioritário aos beneficiários em situação de vulnerabilidade social;

III - desenvolver programas de atendimento e proteção à família, à terceira idade, às mulheres, portadores de deficiência, dependentes químicos e demais segmentos;

IV - implantar programas destinados à proteção da infância e da adolescência;

V - gerir as políticas de proteção à infância e à adolescência, nos termos da legislação;

VI - supervisionar as atividades e ações promovidas pelas gerências e pessoal técnico, promovendo a comunicação, normatização de processos e avaliação;

VII - viabilizar a política de Assistência Social no âmbito do Sistema Único da Assistência Social.

Responsáveis

Genesy da Rocha Miranda

Secretária

Endereço

  Rua Jamel Cecílio, 192  Bairro: Centro
    Ivolândia/GO

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