1.Perguntas Gerais

1.1 Qual o horário de atendimento da Prefeitura?
Excepcionalmente, as atividades da Prefeitura de Ivolândia até novo ajuste, acontecem de segunda à sexta de 07h às 11h.
1.2 Qual o horário de atendimento das Secretarias?
O horário de atendimento das secretarias, até nova decisão, segue o padrão de horário da Prefeitura, e é de segunda à sexta de 07h às 11h.
1.3 Onde está funcionando a Prefeitura de Ivolândia?
Provisoriamente, estamos na Rua do Paredão, 192 - Centro (próximo ao Estádio) até a conclusão das obras de reforma e ampliação da sede da Prefeitura. Enquanto isso, nosso funcionamento é de segunda à sexta, de 07h às 11h.

2.Lei de Acesso à Informação

2.1 Qual o objetivo da Lei de Acesso à Informação?
O objetivo da norma que trata do direito à obtenção de certidões e informações é procurar tornar as ações da Prefeitura de Ivolândia o mais transparente possível, garantindo aos cidadãos ivolandenses ou não, acesso aos dados oficiais do Executivo. Além de acesso a gastos financeiros como compras, contratos, despesas e receitas, e informações de cada processo licitatório feito pela Prefeitura.
2.2 Quem pode solicitar as informações?
Qualquer cidadão interessado, seja morador do município de Ivolândia ou não.
2.3 Como posso ter acesso à informação?
As informações estão concentradas na Prefeitura de Ivolândia através da Chefia de Gabinete. Os pedidos de informações podem ser feitos:
- Por meio de requerimento online via e-SIC ou;
- Por meio de requerimento escrito entregue pessoalmente na sede da Prefeitura de Ivolândia na Rua do Paredão, 192 - Centro com Martinha Rodrigues.
2.4 Qual o valor a ser pago para obter informações requeridas?
Em regra as entidades devem colocar as informações à disposição do cidadão de forma gratuita. Todavia, poderá ser cobrada a quantia correspondente, exclusivamente, ao valor despendido para a reprodução dos documentos que serão fornecidos, salvo, os que declararem, nos termos da lei, não dispor de recursos financeiros suficientes para arcar com os custos mencionados, sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família.
2.5 Como devo proceder quando o meu pedido de acesso à informação for negado?
A lei confere o direito do requerente, cidadão ivolandense ou não, de obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia. No caso de indeferimento de acesso à informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
2.6 É necessário justificar o pedido de informações?
Não. De acordo com a Lei de Acesso, é proibido exigir que o solicitante informe os motivos de sua solicitação. Entretanto, a Prefeitura de Ivolândia pode dialogar com o cidadão para entender melhor a demanda, de modo a fornecer a informação mais adequada a sua solicitação.
2.7 Existe prazo para resposta da administração pública?
O SIC (sistema de Informações ao Cidadão) da Prefeitura de Ivolândia deverá conceder o acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível a concessão de acesso imediato, o SIC, em prazo não superior a 20 (vinte) dias, deverá:
I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;
II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido;
ou,
III - comunicar que não possui a informação, indicando, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remetendo o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação. O prazo referido ainda poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

3.Licitações

3.1 Quando e onde funciona o setor de licitação?
No prédio da Prefeitura (Rua do Paredão, 192 - Centro) de segunda à sexta, de 07h às 11h.
3.2 O que é licitação?
“É um complexo procedimento administrativo através do qual a Administração elege, entre várias possíveis, a proposta mais vantajosa ao seu interesse – que é sempre o interesse público – , com vista a algum contrato, em geral de aquisição de material ou serv iço, que se pretenda celebrar.” (Ivan Barbosa Rigolin / Marco Tulio Bottino).
3.3 O que se precisa licitar na Prefeitura?
Via de regra, por força constitucional (art. 37, Constituição Federal) e Legal (Lei 8.666/93), todo objeto que, material e juridicamente possa ser licitado. Ou seja, a regra é licitar sempre.

Contudo, a Lei 8.666/93 apresenta exceções a essa regra, conhecidas como dispensas e inexigibilidades de licitação.

Em seu artigo 24, a Lei de Licitações arrola os casos em que a licitação é dispensável, por critério de escolha do legislador federal, por exemplo, para a aquisição de bens ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado (art. 24, inciso VIII, da Lei 8666/93), como é o caso da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Banrisul, apenas para citar alguns exemplos.

Já no artigo 25 a Lei reconhece a inviabilidade da competição e autoriza a contratação direta. Exemplo: para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública (art. 25, inciso III, da Lei 8666/93).

Por derradeiro, façamos uma distinção didática para as dispensas de licitação por limite de valor (ar t. 24, incisos I e II, da Lei 8666/93), que são popularmente conhecidas como compras diretas, visto que são realizadas de forma menos complexas em termos de formalidade e prazos, assemelhando - se às compras do setor privado, com a simples tomada de orçamentos no mercado. Em Ivolândia, tais contratações são realizadas diretamente no Setor de Compras.
3.4 Quais são critérios para escolha da modalidade?
Via de regra, a Administração Pública escolhe as modalidades de licitação baseada no valor da contratação, levando - se em conta o valor anual por tipo de objeto, nos termos dos limites legais ilustrados no quadro a seguir:

MODALIDADE

PRAZO

COMPRAS OU SERVIÇOS

OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

DISPENSADAS
(art. 24, I e II, Lei 8666/93)

Diretamente no Setor de Compra

 Não há.

Até R$ 8.000,00

Até R$ 15.000,00

CONVITE

05 dias úteis

Acima de R$ 8.000,00 Até R$ 80.000,00

Acima de R$ 15.000,00 Até R$ 150.000,0

TOMADA DE PREÇOS

15 dias corridos

Acima de R$ 80.000,00 Até R$ 650.000,0

Acima de R$ 150.000,00 Até 1.500.000,00

CONCORRÊNCIA

30 dias corridos

*Compras Acima de R$ 650.000,00
*Venda de bens imóveis
*Concessões e Permissão de serviços e bens público

Acima de R$ 1.500.000,0

PREGÃO PRESENCIAL

08 dias úteis

Compras e serviço

Não pode

PREGÃO ELETRÔNICO

08 dias útei

Compras e serviço

Não pode

LEILÃO

15 Dias corridos

VENDA de bens móveis

Não pode

3.5 O que devo fazer para participar das licitações da Prefeitura de Ivolândia?
Primeiramente, vale a dica de manter a documentação da empresa sempre em dia, tanto nas obrigações financeiras como no que tange à documentação, visto que em todas as licitações são exigidos, por força de Lei, ao menos comprovantes de regularidade fiscal e jurídica. Como todas as modalidades de licitação, sem exceção, tem seus avisos publicados no site, consulte diariamente, ou pelo menos uma vez por semana a aba “Licitações”, explore o site e mantenha-se sempre bem informado.

Consulte profissionais da área contábil ou jurídica, informe-se, leia a respeito; existem muitos bons artigos e livros a respeito desse assunto. Num primeiro momento, Licitação Pública é um assunto complexo, entretanto é um excelente nicho de mercado e vale a pena ser explorado.

Capriche nos preços! É fundamental que a empresa tenha preços competitivos para
vencer as licitações. Participe. Sem participar é impossível vencer. Mas, lembre-se que por ser verba pública, sempre ganha o menor preço.
3.6 Há algum privilégio para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas licitações?
Sim. A Lei Complementar 123/2006 dá privilégios a estas empresas, estendidos aos Microempreendedores Individuais e Cooperativas, tanto na documentação como na proposta. Em todos os Editais deste município existem regras que beneficiam estas empresas, dentre as quais destacamos o “Empate Ficto”, onde é assegurada preferência de contratação, nas ocasiões em que ocorra empate entre propostas. Entende-se por empate ficto as situações em que as propostas apresentadas pelas referidas empresas beneficiárias sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada. Este percentual é de até 5% (cinco por cento) no caso de Pregão. Consulte as regras dispostas em cada Edital e aproveite este benefício.