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DECRETO Nº 127/2020 de 13 de Março de 2020 

 

“DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS(COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IVOLÂNDIA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere à Lei Orgânica Municipal.

 

Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

 

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus;

 

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional(ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo COVID-19;

 

Considerando o Decreto nº 9.633 de 13/03/2020 do Governo do Estado de Goiás; 

 

Considerando as últimas informações disponibilizadas em reunião técnica pelo Ministério da Saúde no dia 13/03/2020.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Em atendimento a determinação da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás(SES-GO) e Secretaria de Estado da Educação de Goiás (Seduc), devido a pandemia “CORONAVÍRUS” as aulas no Colégio Estadual e nas Escolas Municipais do Município de Ivolândia serão suspensas por 15(quinze) dias a partir do dia 16 de março de 2020 e pode ser prorrogado.

 

Art. 2º - Eventos de massa(esportivos, culturais, políticos, religiosos e outros com concentração próxima de pessoas) com público estimado igual ou acima 250 pessoas  em espaços abertos e 100 pessoas para espaços fechados devem ser cancelados ou adiados. 

 

Art. 3º O uso de bebedouros de pressão deve observar os seguintes critérios:

 

  • – Lacrar as torneiras a jato que permitem a ingestão de água diretamente dos bebedouros, de forma que se evite o contato da boca do usuário com o equipamento; 

 

  • – Garantir que o usuário não beba água diretamente do bebedouro, para evitar contato da boca com a haste(torneira) bebedouro;

 

  • – Caso não seja possível lacrar ou remover o sistema de torneiras com jato de água, o bebedouro deverá ser substituído por equipamento que possibilite retirada de água apenas em copos descartáveis ou recipientes de uso

 

Art. 4º As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do município.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor como recomendação na data de sua publicação e como determinação a partir da data de 16/03/2020.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Ivolândia, Estado de Goiás, aos 13 dia do mês  de Março de 2020.

Fonte: Assessoria de Imprensa

Data de publicação: 16/03/2020

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