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Alterações na Lei 25/2002

Registra-se nome conjunto habitacional Capelinha

Regimento Interno Conselho Meio Ambiente

Criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente

Criação do Sistema Municipal do Meio Ambiente

Institui o Fundo Municipal de Saúde

Criação do Fundo Municipal de Assistência Social

Código de Postura

Dispõe sobre a criação do código de Posturas

Criação do Código de Postura

Estatuto Servidor Público

Dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários

Lei Orgânica do Município

Cria o Município de Ivolândia